A Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ foi criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de
2001. Essa lei dispõe sobre a reestruturação do Ministério dos Transportes.
Criou o CONIT, a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, e extinguiu o DNER e o GEIPOT. A ANTAQ
é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério dos Transportes. É entidade
integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico
especial. Tem personalidade jurídica de direito público, independência
administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus
dirigentes. Com sede e foro no Distrito Federal, pode instalar unidades
administrativas regionais. (Ver no link conheça a agência, a Lei de Criação e o
organograma.
Por que a ANTAQ é importante?
Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público.
postado por : Anderson
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